As decisões "lá de cima" são muito mais políticas do que legais

A questão do Cofins cobrado nas contas de telefone teve mais um desdobramento agora no final de agosto. Entendeu o STJ pela 1ª Seção que são legais os repasses de PIS/COFINS às contas telefonicas dos usuários. E entendeu isso ao arrepio de tudo que havia de consolidado sobre a matéria.
Pasmem, mas a decisão se baseou no queixume da operadora de telefonia que disse ser impossível operar o serviço sem o repasse desses tributos aos contribuintes!

No julgamento se levou em consideração esta questão. A alegação é de que além do prejuízo, o fim do repasse dos tributos tornaria a atividade antieconômica. A ANATEL também favorável as operadoras de telefonia se manifestou ameaçando: “caso houvesse julgamento a favor do fim do repasse aos consumidores muito provavelmente haveria aumento nas tarifas, por conta da exigência da devolução do que foi cobrado de PIS/COFINS”.

Como se vê, a decisão foi no sentido de mantença desse repasse ao consumidor via conta telefônica, mas bem ao contrário do que preconiza a lei. O entendimento legal é no sentido de que somente impostos cobrados sobre a operação de venda de bens e mercadorias e prestação de serviço – como o ICMS – poderiam ser repassados ao consumidor. O PIS/COFINS, jamais poderia integrar a tarifa. Se decidido fosse pela legalidade da cobrança do PIS/COFINS, isto teria que se dar via integração do custo da tarifa, não pura e simplesmente lançado diretamente na conta do consumidor.
A decisão do Ministro Luiz Fux foi no sentido de legalidade do repasse eis que há previsão de lei de telecomunicações. O Ministro Benedito Gonçalves que pediu vistas, votou entendendo que se considere “a preservação da tarifa que constou na proposta vencedora da licitação do serviço público, para que se tenha a justa remuneração e a prestação adequada do serviço”. Noutra manifestação a Ministra Eliana Calmon entendeu que “a sistemática do repasse é permitida e como tal não há que se falar em ilegalidade”. No entanto entende ela que há falta de clareza nos contratos sobre a questão, o que impede o contribuinte de ter real conhecimento da questão.
Durma-se com um barulho desses! Ainda há muito a evoluir o sistema de defesa dos cidadãos desse país. Muito ainda demora a se ter a certeza de que o Judiciário vai de fato fazer valer os interesses sociais.
É o problema da lei injusta, que apenas deixa de sê-lo quando, mercê de ampla formação jurídica, o intérprete da lei, seja ele juiz ou qualquer outro, encontra solução capaz de ensejar a harmonia social.
O juiz ao aplicar as regras jurídicas para resolver problemas concretos, necessariamente faz um juízo de valor sobre a regra, questionando a validade e necessidade de sua aplicação para aquele caso concreto. Isso significa que o direito é conteúdo da atividade do juiz, e não seu limite.
Por certo esta decisão influenciará a decisão sobre a mesma problemática que se põe às empresas de energia elétrica, cuja decisão também não deve tardar e por certo ser entendida tal qual foi esta questão da telefonia.
Uma pena para os cidadãos contribuintes.

Falta de Manifestação dos Presidenciáveis sobre a Reforma Tributária

Nada se viu ou ouviu até agora a respeito da pesada carga tributária que assola a vida do cidadão e dos empresários neste país, por parte dos candidatos à presidência da República.
Nada de concreto foi dito até agora sobre esta absurda carga tributária que carregamos. Tudo que se fala é “en passant” sobre uma reforma que deve ser feita. Nenhum detalhe ou sinal de qual a intenção dos candidatos em relação a este peso que todos carregamos e que há muito não conseguimos mais fazê-lo eficazmente.
Ninguém mais suporta e isto já está provado. Pagar tudo que o governo nos cobra e depois pagar novamente pelos serviços que esta carga deveria propiciar e não nos propicia.
O peso da carga tributária brasileira, se equivale ao de países onde o PIB é 7 (sete) vezes maior do que o nosso.
Logo se vê, absolutamente impossível de ser carregada esta carga sem desgaste nas “máquinas” das empresas e dos cidadãos. Ou seja, para podermos pagar estes tributos que nos são exigidos, somos obrigados a nos sobrecarregar e inviabilizar nossas atividades.

E sobre isso, nenhum dos candidatos fala claramente quais são seus planos. A classe média, a mais penalizada, está a mercê deste sistema desproporcional e absurdo que cobra, cobra e não oferece nada em troca. Tudo tem que ser comprado novamente pela população e pelas empresas. Não há segurança, não há saúde, não há educação. Há comida! Mas só isso não basta. Necessário é que tenhamos ainda educação, saúde e segurança, pois só assim conseguiremos fazer de nosso país uma potência com possibilidades reais de competir com povos que já entenderam esta necessidade.

O novo parâmetro trazido com a Constituição de 1988, trouxe as obrigações em relação à seguridade social e a manutenção do superávit primário.
As arrecadações aumentaram, mas resta ao país ainda reformar a estrutura tributária com a manutenção dos programas sociais que possibilitaram um ganho à população, mantendo o equilíbrio econômico, mas aliviando o pesado fardo que carregam os contribuintes.
Com a palavra os senhores presidenciáveis!